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Limite do Poder Condominial

Limite do Poder Condominial

Considerações sobre as medidas que vêm sendo tomadas pelos condomínios e síndicos, em face ao estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.O Direito de Vizinhança, disciplinado no artigo 1.336, IV, do Código Civil Brasileiro, determina que é dever do condômino...

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