por Laury Ernesto Koch | dez 19, 2010 | Blog
TributárioHá muito o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado 239 da súmula de sua jurisprudência, cujo texto dispõe: “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”. A...
por Laury Ernesto Koch | dez 16, 2010 | Blog
TributárioIntrodução No Direito Tributário, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador da obrigação e que deve arcar com o pagamento do tributo. Em se tratando de contribuintes pessoas jurídicas, como as sociedades empresárias, tem-se que,...
por Laury Ernesto Koch | dez 15, 2010 | Blog
CivilA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 470 com a seguinte redação: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.” O relator do projeto...
por Laury Ernesto Koch | dez 14, 2010 | Blog
CivilA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior.As referências...
por Laury Ernesto Koch | dez 13, 2010 | Blog
CivilO objetivo deste artigo é o de demonstrar a intributabilidade do ato cooperativo, expressão que estamos cunhando para não confundir com a isenção, que pressupõe situação em que o tributo incidiria não fora a norma legal isentiva. O que é ato cooperativo? Em...
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