por Laury Ernesto Koch | maio 3, 2010 | Blog
Civil – AdministrativoA apresentação de uma ação popular não depende da comprovação da existência de prejuízo aos cofres públicos, bastando apenas a ilegalidade do ato administrativo que se pretende invalidar, uma vez que a lei de ação popular define o termo...
por Laury Ernesto Koch | maio 3, 2010 | Blog
TrabalhoA ausência na procuração, que se trata de um documento no verso e anverso, de autenticação em ambos os lados da página que expresse sua veracidade, levou a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar agravo da Volkswagen do...
por Laury Ernesto Koch | maio 3, 2010 | Blog
Multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, e exigência de seu pagamento como condição para interposição de qualquer outro recurso. Esse é o resultado de julgamento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia...
por Laury Ernesto Koch | maio 3, 2010 | Blog
1 – Introdução TributárioQuestão muito polêmica no Direito Tributário relaciona-se às exações tributárias e às hipóteses de sua incidência. Muito se discute na doutrina e jurisprudência acerca das limitações da exigência de tributo pelo fisco, principalmente em...
por Laury Ernesto Koch | maio 2, 2010 | Blog
TributárioComo é sabido, o compromisso de compra e venda não registrado não configura fato gerador do ITBI, por não se caracterizar como direito real, mas como mero direito de natureza pessoal. Discute-se, na verdade, se o compromisso irretratável, com preço quitado,...
por Laury Ernesto Koch | maio 2, 2010 | Blog
TrabalhoA Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou 10 novas Orientações Jurisprudenciais: OJ 374. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM...
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