por Laury Ernesto Koch | jul 23, 2015 | Blog
Foi editada, em 21/07/2015 a MP 685, Instituindo o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, dando direito aos devedores do fisco federal com débitos até 30/06/2015 em discussão administrativa ou judicial o direito de “utilizar créditos próprios de...
por Laury Ernesto Koch | jul 7, 2015 | Blog
Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os...
por Laury Ernesto Koch | jul 5, 2015 | Blog
Foi publicado no dia 26 de junho o Decreto Legislativo nº 146/2015 que autoriza a troca de informações financeiras entre o Brasil e os Estados Unidos. Esse tema, aliás, já tinha sido abordado no post “EUA fornecerá informações à Receita do Brasil sobre bens e direitos...
por Laury Ernesto Koch | jul 5, 2015 | Blog
Ao menos três liminares já liberaram empresas de cumprir o Decreto 8.426/15, que restabeleceu a partir desta quarta-feira (1º/7) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime de apuração...
por Laury Ernesto Koch | jun 29, 2015 | Blog
A Receita Federal vai passar a avisar os grandes contribuintes — pessoas jurídicas e físicas — quanto a possíveis irregularidades ou inconsistências no recolhimento de tributos federais. A meta é que os grandes contribuintes regularizarem o quanto antes a sua...
por Laury Ernesto Koch | jun 29, 2015 | Blog
A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção...
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