por Laury Ernesto Koch | fev 28, 2010 | Blog
LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.Mensagem de veto Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
por Laury Ernesto Koch | fev 28, 2010 | Blog
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas – de um modo geral – sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por...
por Laury Ernesto Koch | fev 26, 2010 | Blog
A 10ª Turma do TRT-SP manteve por unanimidade sentença que indeferiu pedido de indenização equivalente ao salário-maternidade não recebido pela reclamante, observando que eventual pagamento a este título seria de inteira responsabilidade do INSS, já que a reclamada...
por Laury Ernesto Koch | fev 25, 2010 | Blog
A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno...
por Laury Ernesto Koch | fev 25, 2010 | Blog
Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da...
por Laury Ernesto Koch | fev 25, 2010 | Blog
As. empresas que desenvolvem produtos que servem em seus padrões ou medidas exclusivamente para o respectivo cliente estão pagando um tributo maior do que o devido.Isso porque somente incidiria o Imposto Sobre Serviço(conhecido na linguagem antiga como ISSQN).Quando o...
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