por Laury Ernesto Koch | dez 30, 2009 | Blog
O prazo prescricional para contestar a restituição de valores pagos indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 continua observando a tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da lei, sobrem no máximo cinco anos da contagem do tempo...
por Laury Ernesto Koch | dez 30, 2009 | Blog
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pretendia obter novos postos de atendimento da Brasil Telecom, além de indenização coletiva aos moradores da cidade. A discussão...
por Laury Ernesto Koch | dez 30, 2009 | Blog
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o processamento do pedido de liquidação de perdas e danos efetuado pela Cennabrás Indústria e Comércio Ltda em medida cautelar. A decisão foi unânime. No caso, a Cennabrás recorreu de decisão do...
por Laury Ernesto Koch | dez 30, 2009 | Blog
O Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), iniciado em 1999 pelo Ministério da Fazenda, vai contar com recursos adicionais de US$ 166 milhões, de acordo com contrato firmado hoje (29) com o Banco Interamericano de...
por Laury Ernesto Koch | dez 30, 2009 | Blog
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para assegurar a incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção consolidou o entendimento de...
por Laury Ernesto Koch | dez 30, 2009 | Blog
Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil, ao adquirirem em outros estados materiais a serem empregados...
Comentários