por Laury Ernesto Koch | nov 15, 2009 | Blog
São raras as ações movidas pelo empregador para obter, na Justiça do Trabalho, algum ressarcimento de um trabalhador. No entanto, elas ocorrem. É o caso do município de Penápolis (SP), que ajuizou reclamação para ter de volta o valor da multa dos 40% do FGTS, pago a...
por Laury Ernesto Koch | nov 11, 2009 | Blog
PORTARIA 520 MF, DE 3-11-2009(DO-U DE 4-11-2009) PARCELAMENTODébitos Previdenciários O referido Ato, dentre outras normas, estabeleceu que a concessão de parcelamento de valor consolidado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em se tratando de débitos...
por Laury Ernesto Koch | nov 10, 2009 | Blog
1. Introdução Segundo o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é vedada a utilização do tributo com efeito confiscatório. Eis o denominado princípio do não-confisco.Ocorre que a Fazenda Pública tem entendido que esse princípio aplica-se somente aos tributos...
por Laury Ernesto Koch | nov 9, 2009 | Blog
A pessoa jurídica poderá distribuir lucros antecipadamente aos seus sócios antes do encerramento do exercício social. Para isto deverá levantar balanços intermediários, semestrais ou em períodos menores, com previsão contratual (para as sociedades limitadas) ou...
por Laury Ernesto Koch | nov 9, 2009 | Blog
O art. 79, inc. XII, da Lei nº 11.941/2009 (a mesma que instituiu o “Refis da crise”) revogou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e, com isto, provocou mais uma polêmica na comunidade jurídico-tributária brasileira.A Lei nº 9.718/98 alterou a legislação...
por Laury Ernesto Koch | nov 9, 2009 | Blog
1. Contextualização do tema Acerbos atritos vêm ocorrendo há tempos entre a Fazenda Pública e os contribuintes acerca da possibilidade do crédito de IPI derivado da aquisição de insumos desonerados no início da cadeia produtiva.Após muita polêmica, o Supremo Tribunal...
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