por Laury Ernesto Koch | dez 15, 2011 | Blog
CivilOs honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, ao julgar recurso da Defensoria Pública do Estado de São...
por Laury Ernesto Koch | dez 14, 2011 | Blog
Civil O mercado imobiliário vem sofrendo grandes transformações e a implantação dos loteamentos fechados, também conhecidos por “condomínios horizontais” ou “loteamentos especiais” é apenas um exemplo da nova realidade que vem se apresentando em nosso país. Com...
por Laury Ernesto Koch | dez 13, 2011 | Blog
TributárioOs Estados da Federação detém a competência para a instituição da cobrança do ICMS, desde que obedecidos os preceitos constitucionais e a legislação nacional que dispõe sobre o imposto (Lei Complementar 87/96).Nos casos de vendas interestaduais, a...
por Laury Ernesto Koch | dez 9, 2011 | Blog
TributárioA 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou ilegal a cobrança de Imposto Territorial Rural (ITR) sobre área de preservação permanente e de utilização limitada pertencente à empresa paranaense Mocellin Cia. O ato de infração, de...
por Laury Ernesto Koch | dez 8, 2011 | Blog
CivilO Tribunal de Justiça Potiguar, através da 1ª Câmara Cível, definiu, mais uma vez, que a falta de registro em cartório de um imóvel não gera a presunção que se trata de uma terra pública. A decisão foi relacionada ao julgamento da Apelação Cível (n°...
por Laury Ernesto Koch | dez 7, 2011 | Blog
CivilAgora é do STJ o julgado que confere aos honorários advocatícios o privilégio de se constituir em verba alimentícia, passando a desfrutar de posição privilegiada no concurso de credores nos processos de falência. Na quinta-feira passada (19), o Espaço Vital...
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