Limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção da pessoa jurídica: Normas derivadas, desrespeito ao princípio da divisão dos poderes e uso indevido de decisão do STF para ruptura da jurisprudência do CARF

por | ago 22, 2011 | Blog

TributárioHá, diz Kelsen, dois casos de alteração constitucional: um previsto pela própria Constituição, que dispõe qual o órgão habilitado para criar o direito constitucional; outro, o não previsto normativamente. (…)A revolução é uma ruptura da continuidade...

Progressividade fiscal do IPTU

por | ago 18, 2011 | Blog

Tributário1. Natureza e fato gerador do IPTU O IPTU é um imposto de natureza real segundo a classificação da doutrina clássica. A exemplo da classificação em impostos diretos e indiretos, não há critério legal para classificação de impostos em pessoais e reais.No...

Crédito de ICMS é isento de Cofins.

por | ago 17, 2011 | Blog

TributárioAs empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar PIS e Cofins sobre o valor desses créditos. Esse foi o posicionamento da 1ª...

O que é o Supremo Tribunal Federal

por | ago 12, 2011 | Blog

O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube apresenta, no quadro “Saiba Mais”, uma entrevista sobre as competências da mais alta Corte de Justiça brasileira, com o ministro aposentado do STF Carlos Velloso.Ele explica como se deu a criação...