Tributário – Previdenciário
Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ou creditados aos seus empregados a título de auxílio-alimentação.
Foi deferida a medida liminar para o fim de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor pago pelo demandante aos seus funcionários a título de vale-alimentação.
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