NOTÍCIAS
Simples Nacional: Publicada Lei de Negociação de Dívidas das Microempresas
Microempresas e empresas de pequeno porte com início de atividade em 2020 podem fazer a opção pelo Simples Nacional, no prazo de 180 dias.Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 6, a lei complementar 174/20 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na...
STF afasta contribuição previdenciária sobre salário-maternidade.
Afastada a tributação, a União deixará de arrecadar R$ 1,3 bilhão por ano, segundo a Fazenda NacionalO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, pago durante o período de...
Transação Excepcional de Débitos Tributários – Portaria nº 14402 de 16/06/2020
Devido aos impactos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus, a PGFN editou a Portaria nº 14402, de 16 de junho de 2020, cuja qual já fora encaminhada para publicação no DOU, de que trata de condições para transação excepcional na cobrança de créditos...
Transação Extraordinária – Portaria nº 9.924/2020
Recentemente e procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias regulamentando a transação tributária na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação tributária se mostra cada vez mais uma alternativa ou instrumento jurídico...
Locação Comercial – Suspensão do pagamento mediante Liminar
A 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou, nesta quinta-feira (02/04/2020), por meio de decisão liminar, a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em decorrência da atual crise ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19), que...
Limite do Poder Condominial
Considerações sobre as medidas que vêm sendo tomadas pelos condomínios e síndicos, em face ao estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.O Direito de Vizinhança, disciplinado no artigo 1.336, IV, do Código Civil Brasileiro, determina que é dever do condômino...
Como fica a questão trabalhista mediante o impacto da decretação da pandemia – COVID-19?
O IMPACTO DO CORONAVÍRUS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Alterações promovidas pela Medida Provisória nº 936Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 936 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (DOU, 01/04/2020,...
Diferimento de Recolhimento de Tributos – COVID-19
A manutenção das atividades e funcionamento das empresas vem sendo a preocupação nuclear do poder público, frente à necessidade emergencial de minimizar os prejuízos causados pelo avanço desenfreado da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para tanto, uma série de...
“Fato do Príncipe” – Juiz aplica e Concede Liminar para suspender o recolhimento de tributos federais
A aplicação da teoria do "fato do príncipe" para postegar tributos é inovadora e contraria alguns doutrinadores no tocante ao momento atual brasileiro.Nos termos da decisão, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal,...
Parecer trabalhista – Covid19 – O impacto do coronavírus nas relações de trabalho
Embora seja de conhecimento público que o Brasil passa por um momento de profundas modificações em razão da pandemia do Coronavírus, é preciso tratar sobre as repercussões dessa pandemia nas relações de trabalho, as consequências que tem sido geradas no direito...