Você sabe o que é o RERCT? Notícias Koch Advogados

12.09.2016 | 17:16 , 0

O RERCT é o nome dado ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário, que foi instituído pela Lei n.º 13.254/2016, e regulamentado pela Instrução Normativa n.º 1.627/2016, da Receita Federal do Brasil.

Popularmente, esse regime é conhecido como a “lei de repatriação”, da qual o Governo concede uma anistia (leia-se perdão) para as pessoas que aderirem ao RERCT a fim de ‘deixar em dia’ sua situação cambial e tributária.

Podem aderir a esse regime pessoas, físicas ou jurídicas, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária.

O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

Como benefícios, o contribuinte que aderir ao programa tem a remissão dos créditos tributários que eventualmente poderiam ser constituídos em benefícios da Fazenda Pública, além reduzir em 100% as multas (de mora, isolada ou de ofício [que pode chegar até 150% do valor do débito]) e dos encargos legais.

Mas atenção, o prazo para adesão ao RERCT encerra-se em 31/10/2016.

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