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O RERCT é o nome dado ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário, que foi instituído pela Lei n.º 13.254/2016, e regulamentado pela Instrução Normativa n.º 1.627/2016, da Receita Federal do Brasil.

Popularmente, esse regime é conhecido como a “lei de repatriação”, da qual o Governo concede uma anistia (leia-se perdão) para as pessoas que aderirem ao RERCT a fim de ‘deixar em dia’ sua situação cambial e tributária.

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