por Laury Ernesto Koch | abr 20, 2010 | Blog
CivilApesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela ministra Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em...
por Laury Ernesto Koch | abr 20, 2010 | Blog
TrabalhoPor considerar o vale-transporte um direito sem restrições quanto à distância ou ao tipo do trajeto realizado pelo trabalhador (se urbano ou rural), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu aos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil o...
por Laury Ernesto Koch | abr 20, 2010 | Blog
Civil – UsucapiãoInteressante acórdão do STJ resolveu discussão sobre qual regra deve ser aplicada – para fim de usucapião extraordinário – quando a posse foi parcialmente exercida na vigência do Código Civil de 1916: incide, imediatamente, o Código...
por Laury Ernesto Koch | abr 19, 2010 | Blog
CivelO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa concedeu liminar parcial na Reclamação (RCL) 9835, suspendendo temporariamente uma ação de cobrança em curso na Justiça do Rio de Janeiro em que se discute a constitucionalidade do artigo 38 da Lei nº...
por Laury Ernesto Koch | abr 19, 2010 | Blog
Trânsito – AdministrativoChegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação ajuizada, com pedido cautelar, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei 9503/97. Na Ação Direta de...
por Laury Ernesto Koch | abr 19, 2010 | Blog
TrabalhoA obrigação do empregador de pagar pensão mensal a empregado acidentado pode ser limitada à expectativa de vida do brasileiro. A possibilidade de limitar no tempo o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade de serviço de um trabalhador que adquiriu...
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