por Laury Ernesto Koch | abr 6, 2010 | Blog
CivilO mandato é contrato personalíssimo, por excelência, e se extingue com a morte do mandatário, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil de 2002. Com base nesse dispositivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou uma...
por Laury Ernesto Koch | abr 6, 2010 | Blog
PrevidenciárioO desembargador federal Celso Kipper, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu ontem (29/3) manter liminar que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a continuar pagando auxílio-doença a segurados até a realização de nova...
por Laury Ernesto Koch | abr 6, 2010 | Blog
Previdenciário – TrabalhistaIntrodução. O presente trabalho tem como objeto examinar a aplicabilidade do novo instituto do cumprimento da sentença – introduzido no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005 – ao processo...
por Laury Ernesto Koch | abr 5, 2010 | Blog
Civel – ConsumidorPassageiro que chega a tempo de realizar check in, mas perde o horário de embarque em razão da fila para efetuar o procedimento, deve ser indenizado. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a decisão de 1º Grau que...
por Laury Ernesto Koch | abr 5, 2010 | Blog
TrabalhoEm se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, qualquer das partes que quiser por fim ao vínculo empregatício sem justo motivo, tem a obrigação de notificar à outra da sua pretensão (artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho).O prazo...
por Laury Ernesto Koch | abr 5, 2010 | Blog
Tributário – Civel Vendedor que comercializou gado vacum (bovino) a frigorífico cuja inscrição em cadastro de contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente. Por maioria, a 21ª Câmara Cível do TJRS...
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