por Laury Ernesto Koch | dez 28, 2012 | Blog
O Governo Federal editou medida provisória publicada no dia 26/12/2012 “concedendo” isenção aos trabalhadores que recebem Participação nos Lucros e Resultados – PLR até o valor de R$ 6.000,00. Por sua vez a distribuição de lucros não deve ser tributada...
por Laury Ernesto Koch | dez 28, 2012 | Blog
Penal – Trânsito Cabe remarcar o seguinte: ninguém é obrigado a fazer essa prova pericial, ou seja, o condutor do veículo não é obrigado a ceder o seu corpo para fazer exame contra si mesmo. Foi isso o que decidiu o STJ em março de 2012 (daí a nova reforma...
por Laury Ernesto Koch | dez 27, 2012 | Blog
A Justiça do Trabalho concedeu na última quinta-feira (20) uma liminar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) suspendendo a Resolução 417, de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que adiou por seis meses a fiscalização da Lei do Motorista...
por Laury Ernesto Koch | dez 11, 2012 | Blog
TributárioUm setor da economia que admitiu liquidamente 272,1 mil trabalhadores nos dez primeiros meses do ano e, de acordo com o IBGE, tem um índice de desemprego equivalente a menos da metade do índice de todo o País precisa de estímulos tributários para contratar...
por Laury Ernesto Koch | dez 11, 2012 | Blog
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Estado contra a empresa de telefonia celular, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação. Com a decisão, a empresa ficará livre do...
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