por Laury Ernesto Koch | abr 12, 2010 | Blog
Tributário – AdministrativoO pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior...
por Laury Ernesto Koch | abr 12, 2010 | Blog
CivelUm apostador da Supersena não vai levar o prêmio de R$ 10,3 milhões que tentava receber na Justiça. Ele alegava que havia apostado para o concurso de número 83, mas o jogo só foi processado para o sorteio seguinte por erro no registro da aposta. Para a Quarta...
por Laury Ernesto Koch | abr 12, 2010 | Blog
TrabalhoEmpregado bancário que transporta dinheiro para o empregador tem direito à indenização. O serviço de transporte de valores de uma instituição financeira deve ser realizado por empresa especializada contratada para essa finalidade ou pelo próprio...
por Laury Ernesto Koch | abr 12, 2010 | Blog
Previdenciário – Trabalhista Art. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a...
por Laury Ernesto Koch | abr 10, 2010 | Blog
O Brasil é o maior exportador mundial de minério de ferro, açúcar, soja, café, álcool etanol, suco de laranja, carne, etc. Tudo isso transportado por via marítima. Além disso, exporta e importa outros tantos produtos, todos transportados por via marítima em pelos...
por Laury Ernesto Koch | abr 10, 2010 | Blog
Trabalhista – HonoráriosEMENTA: Agravo de Petição. Cobrança de honorários. Em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para conhecer da matéria é da Justiça do Trabalho, sendo plenamente possível o conhecimento e julgamento da presente...
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