por Laury Ernesto Koch | mar 25, 2011 | Blog
CivilVeja mais sobre a matéria clicando no título A Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e a Lyon Comércio e Serviços Automotivos terão de dar um novo veículo ao comprador de um Peugeot 206 Soleil, ano 2000, que ainda receberá R$ 10 mil por danos morais. O carro...
por Laury Ernesto Koch | mar 23, 2011 | Blog
ConstitucionalO art. 2º da EC nº 30, de 13-9-2000, inseriu o art. 78 ao ADCT possibilitando o pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais iguais e sucessivas, tanto para os créditos pendentes de pagamento na data da promulgação dessa Emenda, quanto para os créditos...
por Laury Ernesto Koch | mar 21, 2011 | Blog
ConstitucionalLeis infraconstitucionais – leis complementares e leis ordinárias – não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência do Poder Judiciário. Desde o advento da Lei Complementar nº...
por Laury Ernesto Koch | mar 17, 2011 | Blog
TributárioPrescreve o art. 33 do CTN: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para...
por Laury Ernesto Koch | mar 15, 2011 | Blog
TrabalhoO Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) expediu, no dia 14 de julho, as Portarias de nºs 1621 e 1620, regulando, respectivamente, o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e o serviço Homolognet, com regulamentação dada pela Instrução...
por Laury Ernesto Koch | mar 10, 2011 | Blog
TributárioApós longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula nº 42 com o seguinte teor: “Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação”. De fato, o...
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